Governo do Paraná envia à Assembleia projeto de lei que prevê privatização da Celepar
05/11/2024
(Foto: Reprodução) Projeto foi enviado na segunda-feira (4), em regime de urgência. Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná é responsável por guardar dados de paranaenses. Projeto prevê a privatização da Celepar
O Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). O projeto foi enviado na segunda-feira (4), em regime de urgência.
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A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
Segundo o governo, a privatização não deverá interferir na política de dados dos paranaenses que estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Governo do Paraná informou que está contratando estudos para definir o valor da companhia e qual o melhor modelo de privatização, se será total ou parcial.
Os estudos devem levar cerca de um ano e meio, conforme explicou o governo. Após isso, se os deputados aprovarem a privatização, a venda deve ocorrer na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
Governo do Paraná envia à Assembleia projeto de lei que prevê privatização da Celepar
Reprodução/RPC
Segundo o governo, o projeto prevê duas mudanças. A primeira garante que a sede continuará no Paraná e a segunda é que deverão ser mantidas no estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.
"Nesse processo o estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos", explicou.
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Serviços gratuitos
O governo informou que os serviços atrelados à gestão estadual continuarão gratuitos e que a mudança será entre a administração estadual e a empresa contratada.
O projeto de lei propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que deverá coordenar e implementar políticas de governança em tecnologia da informação. Também incluir diretrizes para minimizar riscos na gestão de informações, definir prioridades para a alocação de recursos de tecnologia e criar a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras funções.
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